TERMOS DE USO DA PLATAFORMA TROCA-TROCA
I. Disposições Gerais
1.1.Os presentes Termos e Uso regem os direitos e responsabilidades dos Usuários da Plataforma de Permutas Troca-Troca, de titularidade da [*], CNPJ [*], com sede na [*
1.2.A Troca-Troca é uma Plataforma digital de intermediação de negócios entre os Usuários cadastrados, mediante permuta de bens e serviços com valores estabelecidos em Reais (R$).
1.3.A Troca-Troca não é uma instituição financeira ou entidade equiparada. A Troca-Troca é uma sociedade empresarial, provedor de aplicações de Internet, é a responsável pela organização, administração e regulamentação da Plataforma de negócios.
1.4.Os Usuários são pessoas jurídicas ou físicas, cadastradas na Plataforma Troca-Troca, dedicadas à comercialização de bens e/ou serviços profissionais, que desejam comercializar seus produtos e serviços com outros Usuários, valendo- se dos serviços de intermediação prestados pela Troca-Troca.
1.5.Os Usuários que desejarem participar da Plataforma Troca-Troca deverão realizar o cadastro no site [*] aceitando integralmente os presentes termos de uso. A utilização da Plataforma, bem como a realização de ofertas, compras, vendas ou prestação de serviços por um Usuário constitui a aceitação de todas as condições aqui previstas. A aceitação deste Termos de Uso é condição necessária para utilização da Plataforma.
1.6.A Troca-Troca poderá alterar, a qualquer tempo, os presentes Termos de Uso e o Usuário desde já concorda que é de sua exclusiva responsabilidade a verificação periódica destes Termos.
1.7.A Troca-Troca poderá, por mera liberalidade, informar ao Usuário sobre alterações significativas nos Termos de Uso condições de uso, através de avisos por e-mail, mensagens na Plataforma, banners no website, ou outro que considerar adequado. As alterações significativas terão vigência depois do prazo estipulado no aviso prévio, ficando a critério do Usuário ou anunciante, prosseguir ou não com a utilização. Resguardados os direitos em vigor dos Usuários.
1.8.Os Usuários outorgam à Troca-Troca os poderes necessários para organizar, administrar, registrar e movimentar as Contas da Plataforma, de acordo com as operações realizadas pelos Usuários no âmbito e em conformidade com estes Termos de Uso.
1.9.Ao acessar a Plataforma o Usuário concorda com a nossa Política de Privacidade.
2.1O Usuário deverá se cadastrar na Plataforma por meio da abertura de uma Conta de Usuário.
2.2Somente pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos podem se cadastrar com Usuários da Plataforma.
2.3Usuários pessoa física/profissional liberal não poderão utilizar imagens de terceiros para sua identificação na Plataforma.
2.4Usuários pessoa jurídica deverão indicar seu representante legal, respeitando as disposições legais e se comprometendo a enviar documentos ou prestar esclarecimentos adicionais, caso solicitado, a fim de comprovar a sua legitimidade.
2.5Os Usuários pessoa jurídica deverão se identificar na Plataforma apenas por marca e/ou imagens se sua titularidade.
2.6Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da Conta de Usuário pelos Usuários. Também não se permitirá a manutenção de mais de uma Conta de Usuário por Usuário.
2.7Usuários excluídos da Plataforma por descumprimento dos Termos de Uso não terão direito a abrir novas Contas de Usuário.
2.8A liberação para uso da Conta de Usuário somente dar-se-á após confirmação enviada ao e-mail cadastrado pelo Usuário ou via SMS para celular informado no momento do Cadastro.
2.9Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados e deverá:
a.Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, ou pessoa jurídica que representa, no formulário de registro;
b.Conservar e atualizar imediatamente tais informações para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;
c.O nome de Usuário utilizado não poderá guardar semelhança com o nome Troca-Troca, ou qualquer outro elemento distintivo pertencente a terceiros.
2.10.O Usuário fica ciente que a busca pelas suas ofertas na Plataforma, depende da melhor exatidão dos dados de seu cadastro e das próprias informações expostas nas ofertas. Ou seja, quanto mais detalhe mais fácil de ser localizado.
2.11.O Usuário poderá, a qualquer momento, alterar e/ou editar os dados cadastrais, apenas entrando em seu perfil, com seu e-mail cadastrado e senha.
2.12.O acesso ao sistema se dá pelo uso do nome de Usuário/e-mail e senha, cabendo exclusivamente ao Usuário cadastrado o a guarda e o armazenamento adequado desses dados, responsabilizando-se, pessoalmente, por tudo que vier a ser realizado pelo uso de sua conta.
2.13.Suspeitando o Usuário da existência de uso inadequado de sua conta por terceiros, deverá informar a Troca-Troca imediatamente, assim como no caso em que tome conhecimento do uso da Plataforma em desacordo aos presentes Termos de Uso por outros Usuários.
2.14.Funcionários da pessoa jurídica ou física cadastradas autorizados para uso do sistema, não são considerados terceiros.
2.15.O Usuário concorda que seu cadastro poderá ser suspenso ou cancelado imediatamente, independente de notificação, caso qualquer informação fornecida no registro seja falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta ou ainda caso existam razões suficientes para suspeitar disto e também em caso de violação dos presentes Termos de Uso, caso em que perderá o Usuário os créditos em Reais que eventualmente possua, os quais a Plataforma destinará aos terceiros eventualmente prejudicados e aos custos legais, somente sendo permitido ao Usuário a utilização de seus créditos em Reais na Plataforma no prazo de 48h antecedente à exclusão de sua conta se não tiver agido culposamente.
2.16.Caso a Troca-Troca seja obrigada por ordem judicial ou lei a suspender ou extinguir determinada conta assim o fará, informando os motivos ao Usuário se assim autorizada por ordem judicial.
2.17.O Usuário terá direito a funcionalidades básicas gratuitamente com o seu cadastro na Plataforma, sendo que outros serviços poderão ser disponibilizados mediante pagamento e contrato específico.
2.18.Não está incluída na gratuidade oferecida aos Usuários o pagamento da comissão que precisa ser feito em moeda corrente nacional para a Troca-Troca sobre as transações realizadas na Plataforma.
2.19.O cadastro do Usuário poderá ser extinto por inatividade, conforme previsto adiante, ou nas demais situações aqui previstas, ressalvado se for detentor de crédito em Reais ainda não expirado pelas regras da Plataforma.
2.20.Ao se cadastrar o Usuário declara aceitação no recebimento de e- mail ou publicidade, direcionada ou não, via banners ou outros métodos, enviados pela Troca-Troca ou parceiros para informar sobre seus serviços e/ou de parceiros, ou ainda qualquer outro tipo de comunicação que se fizer necessária para a melhor utilização do serviço contratado.
2.21.Ao efetuar o cadastro são exigidos dados pessoais do Usuário, o qual declara plena ciência e consente com sua coleta e tratamento, bem como em relação aos registros de acesso à aplicação de Internet, conforme previsto em lei. Detalhes sobre a coleta e tratamento poderão ser encontradas na política de privacidade.
III.1.Os Usuários disponibilizarão seus produtos e serviços para negócios com produtos e serviços disponibilizados por outros Usuários na Plataforma pelos mesmos preços que prevaleçam no mercado ou que se anunciem regularmente pelos Usuários para negócios realizados em dinheiro.
III.2.O valor dos negócios realizados na troca de produtos e serviços no âmbito da Plataforma será registrado pela Troca-Troca em Unidades da Plataforma Comercial, denominadas “X$”, na razão de 1,00 X$ = R$ 1,00 (um X$ igual a um Real da República Federativa do Brasil). Fechado o negócio é emitido um voucher ao adquirente para que apresente ao fornecedor que confirmará os dados já transacionados em meio digital, formalizando o negócio.
III.3.Ao efetuar uma compra, o Usuário autoriza a Troca-Troca, em caráter irrevogável e irretratável, a transferir as respectivas quantias ao vendedor, pagando a comissão respectiva à Plataforma.
III.4.Casos de desavença comercial entre as partes deverão ser resolvidas entre as partes, inclusive para fins de devolução dos “X$” transferidos.
III.5.Os negócios serão sempre realizados diretamente entre os Usuários, cabendo à Troca-Troca registrar a débito ou crédito, conforme o caso, nas Contas dos Usuários a quantidade de X$ correspondente aos produtos ou serviços negociados. Quando a Conta de um Usuário apresentar saldo positivo, o titular da referida Conta terá o direito de adquirir produtos e serviços de outros Usuários da Plataforma.
III.6.Ao ingressar na Plataforma, o Usuário poderá também ofertar produtos e serviços, estabelecendo preços, condições de pagamento, quantidades, volumes, prazos, logística de entrega, tipos, etc. Cabe apenas ao Usuário a responsabilidade pela divulgação das informações, devendo cuidar para que sejam fidedignas e suficientemente claras ao consumidor, incluindo também eventuais restrições à oferta.
III.7.A Troca-Troca não faz controle prévio do que é divulgado, cabendo às partes a atenção na hora da compra e ao ofertante a responsabilidade pelo que expõe na Plataforma e em caso de desacordo com as informações e valores informados a parte ofertante pode ser denunciada na Plataforma por descumprimento das regras estabelecidas.
III.8.A comissão a ser recolhida pela Troca-Troca é de 10% (dez por cento) para quem compra e deverá ser paga em Reais (R$) no ato da compra. Esse valor é relativo à prestação de serviços da Plataforma Troca-Troca, e em nenhuma hipótese será restituído ao comprador, ainda que venha de contratação de compra de produto ou serviço objeto de estorno, podendo ainda a mesma ser cobrada do vendedor ou prestador de serviços caso este dê ensejo ao estorno na contratação.
III.9.As obrigações devidas em dinheiro pelo Usuário à Troca-Troca serão quitadas mediante as formas de pagamento disponibilizadas na Plataforma.
III.10.A Troca-Troca se reserva o direito de bloquear as contas dos Usuários para compras, vendas e recebimentos quando os mesmos estiverem inadimplentes.
III.11.Caso o vendedor de produtos ou prestador de serviços, se recuse a atender uma oferta anunciada e vendida por ele na Plataforma Troca-Troca., resultando no estorno da transação pelo comprador, incidirá o vendedor na cláusula penal equivalente a 10% (dez por cento) em reais do valor da oferta anunciada, montante a ser lançado na Conta do Usuário vendedor na Plataforma.
III.12.Para adquirir produtos ou serviços na Plataforma o Usuário deverá ter X$ em sua conta suficientes e pagar a comissão à Troca-Troca.
III.13.Os negócios de permuta realizados serão registrados e o débito na Conta do Usuário adquirente de produtos e serviços será realizado no momento da compra, transferindo para o vendedor na forma de crédito.
III.14.No caso de operações realizadas em desacordo com os Termos de Uso, a Troca-Troca poderá cancelar total ou parcialmente o registro dessas operações, desde que sejam devidamente constatadas as irregularidades.
III.15.Os X$ são unidades de conta escritural, cujo valor é designado arbitrariamente pela Troca-Troca, servindo como mecanismos de registro do valor dos negócios de produtos e serviços realizados pelos Usuários na Plataforma, nos termos desse Termos de Uso. Os Usuários declaram-se cientes de que os X$ não constituem moeda ou meio de pagamento utilizável fora da Plataforma, tampouco créditos resgatáveis ou conversíveis em Reais.
III.16.Os negócios realizados pelos Usuários no âmbito da Plataforma mediante pagamento em X$ são operações comerciais normais, com os mesmos direitos, obrigações e garantias inerentes ao Usuário fornecedor ou Usuário adquirente de produtos e serviços, como as operações que se fazem mediante pagamento em dinheiro, não sendo a Troca-Troca responsável por quaisquer desavenças comerciais entre as partes.
III.17.A Troca-Troca não possui qualquer responsabilidade pelas informações prestadas pelos Usuários, cabendo ao ofertante responder aos potenciais Usuários, esclarecendo dúvidas e, fechando o negócio, cumprir com a obrigação assumida.
III.18.A Troca-Troca entende que a necessidade de esclarecimentos sobre produtos ou serviços é comum e por isso disponibiliza todos os dados necessários para que vendedores e compradores conversem entre si, cabendo a eles a responsabilidade pelos esclarecimentos de dúvidas sobre a oferta veiculada.
III.19.Os Usuários poderão solicitar empréstimo em X$ na Plataforma, mediante aceitação das condições específicas, constantes de contrato próprio. A concessão de empréstimo em X$ depende de análise de crédito feita pela Troca-Troca, que terá liberalidade em conceder ou não apos a solicitação pelo Usuário.
III.20.As ofertas são divulgadas por ordem cronológica da data de cadastro, podendo a Troca-Troca destacar algumas cujo prazo de vencimento estiver próximo, ou que relativas a contratos do plano premium, quando então terão destaque.
III.21.Utilizando meios de pagamento online oferecidos na Plataforma da Troca-Troca, fica o Usuário ciente de que os pagamentos da taxa de comissão são feitos por empresas terceirizadas, não possuindo a Troca-Troca qualquer ingerência e por isso não se responsabiliza pelas operações lá efetuadas.
III.22.Também a Troca-Troca não se responsabiliza caso as empresas operadoras dos meios de pagamento vierem a admitir o uso de cartões por quem não for seu legítimo titular, sendo tais empresas as únicas responsáveis por eventuais fraudes.
III.23.A Troca-Troca coleta e armazena dados de cartões de crédito dos Usuários para agilizar os procedimentos de pagamentos, entretanto, o Usuário será remetido à plataforma digital não controlada pela Troca-Troca e de titularidade diversa, sendo assim as responsabilidades no tratamento de dados são independentes entre si, não podendo a Troca-Troca responder por fatos acontecidos em plataforma digital alheia. As informações referentes aos dados de cartões de crédito coletados e armazenados pela Troca-Troca.
IV.1.Em caso de cancelamento de compras, por qualquer motivo, o ressarcimento em X$ deverá ser efetuado pelo próprio vendedor, mediante estorno disponibilizado na Plataforma.
IV.2.Caso o vendedor não possua mais créditos em X$ obriga-se perante o consumidor a indenizá-lo em Reais, ou a fazer empréstimo de X$ caso tenha valor pré-aprovado definido pelo sistema na Plataforma para cumprir sua obrigação.
IV.3.O estorno não isenta o Usuário comprador do pagamento da taxa cobrada pela Troca-Troca a título de remuneração pelo serviço prestado, na forma prevista no presente Termos de Uso.
IV.4.Apos contato via sistema e outros meios utilizados pela Troca-Troca caso a solicitação de estorno em aberto não seja analisada pelo vendedor em até 15 (quinze) dias corridos após a solicitação do comprador. Poderá a Troca-Troca analisar a solicitação baseando se na justificativa descrita pelo comprador.
V.Das Responsabilidades da Troca-Troca
V.1.A Troca-Troca não se responsabiliza por desacordos comerciais entre os Usuários, nem pela veracidade das ofertas divulgadas, porquanto não faz controle prévio. A troca-troca apenas é intermediadora de relacionamento, ofertando uma Plataforma digital para facilitar a permuta, não tendo qualquer ingerência sobre idoneidade das partes ou qualidade dos produtos ou serviços.
V.2.A Troca-Troca não garante explícita ou implicitamente e não poderá ser responsabilizada pela conveniência, qualidade, data de entrega, aspectos comerciais, preços ou qualquer outra característica dos produtos e serviços disponibilizados na Plataforma. O Usuário, neste ato, exime a Troca-Troca de qualquer reclamação, dúvida ou responsabilidade que decorra de qualquer negócio que tenha sido realizado na Plataforma.
V.3.Em nenhum caso a Troca-Troca será responsável pelo pagamento de impostos incidentes sobre os negócios realizados pelos Usuários na Plataforma. Os Usuários são responsáveis pelos impostos, tributos e encargos a que derem causa nos termos da legislação em vigor. Os Usuários são exclusivamente responsáveis pela declaração e quitação dos tributos incidentes sobre os negócios realizados na Plataforma. Os Usuários autorizam a Troca-Troca a fornecer seus dados cadastrais e informações referentes a transações realizadas na Plataforma, caso autoridades competentes assim o requeiram.
V.4.Em nenhuma ocasião a Troca-Troca estará obrigada a reembolsar, resgatar, pagar ou converter X$ em dinheiro R$ a qualquer Usuário ou terceiros.
V.5.A Troca-Troca não é responsável pela verificação da autenticidade ou duplicidade dos cupons entregues aos Usuários em seus estabelecimentos. A Troca-Troca oferece meios na Plataforma para que a validação seja feita, mas se isenta da responsabilidade dos Usuários em utilizá-la.
V.6.A Troca-Troca não garante o acesso ininterrupto à Plataforma e por essa razão não se responsabiliza por eventuais problemas nas redes de telecomunicações que impeçam o Usuário de acessar o sistema. A Troca-Troca não detém controle sobre a qualidade da rede de telecomunicações e/ou sobre a qualidade da conexão disponibilizada ao Usuário, podendo essa ser interrompida ou se tornar instável sem interferência ou responsabilidade da Troca-Troca.
V.7.Em caso de manutenção, a Troca-Troca poderá deixar o Plataforma fora do ar, sem que isso implique em qualquer direito à indenização por parte dos Usuários. A Troca-Troca, no entanto, sempre buscará fazer tais procedimentos com o menor impacto possível.
V.8.Não há qualquer responsabilidade trabalhista entre a Troca-Troca e os Usuários no que tange a seus empregados e prepostos, sob qualquer natureza, não respondendo por quaisquer atos dentro ou fora do ambiente fornecido pela Troca-Troca neste contrato.
V.9.A Troca-Troca não possui qualquer responsabilidade pelo sucesso do empreendimento do Usuário, nem tampouco pelo pagamento de impostos, taxas, contribuições, registros, contratos, aquisições ou pagamentos próprios do Usuário.
V.10.A Troca-Troca não analisa as ofertas inseridas na Plataforma, quanto ao conteúdo, qualidade ou veracidade das informações. Quanto à qualidade do anúncio nos aspectos de apresentação visual, o Usuário poderá contratar esse serviço específico. Em nenhum caso a Troca-Troca atesta a veracidade das informações da oferta.
V.11.Os Usuários declaram-se cientes e reconhecem que a Troca-Troca poderá manter Contas da Plataforma com saldos negativos em X$, em virtude de fatos ou situações operacionais extraordinárias, incluindo, mas não se limitando, às operações de estorno por cancelamento de operações por vícios ou defeitos de produtos e serviços, quebra de Usuários, dentre outras situações.
V.12.Permanecendo com o saldo negativo em X$ o Usuário deverá providenciar a composição do saldo devedor, seja vendendo novas ofertas, recebendo transferência ou mediante empréstimo da Plataforma no prazo máximo de 90 dias.
VI.1.Os Usuários serão inteiramente responsáveis pela qualidade dos produtos e serviços disponibilizados na Plataforma, responsabilizando-se por eventuais vícios ou defeitos de qualquer natureza, e obrigando-se a repará-los caso seja necessário, sem nenhum ônus ou responsabilidade para a Troca-Troca.
VI.2.Os Usuários serão exclusivamente responsáveis pela devolução e/ou reposição de produtos e/ou serviços em virtude de vícios ou defeitos existentes, cabendo ao vendedor do produto e/ou prestador de serviços, reparar eventuais prejuízos causados ao comprador.
VI.3.Os Usuários são os únicos responsáveis por todas as informações inerentes aos produtos e serviços disponibilizados na Plataforma, avisos e advertências exigidos pela legislação em vigor, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
VI.4.O Usuário da Plataforma reconhece que os negócios de permutas, incorrem nos riscos normais associados a qualquer operação comercial ou afim, cabendo a ele a atenção e verificação dos detalhes das ofertas, quando comprador, e atentar-se a divulgar detalhadamente tudo que for necessário para um bom entendimento da oferta divulgada, sobretudo restrições, quando vendedor.
VI.5.Uma vez aberta a sua Conta de Usuário, o Usuário, por si e seus representantes/prepostos, responderão por todos os negócios, operações, contas, comissões, taxas, tributos, encargos etc., inerentes aos negócios realizados na Plataforma, tal como especificados nos presentes Termos de Uso.
VI.6.O Usuário é responsável por manter em sigilo seus dados de acesso evitando assim o uso da conta por pessoas não autorizadas. O Usuário assume todas as obrigações decorrentes de operações realizadas com o uso da sua conta por terceiros ou subcontas cadastradas pelo Titular. A Troca-Troca se compromete em manter as senhas criptografadas em seu banco de dados, de forma que nenhum colaborador ou mesmo administradores de TI da Troca-Troca consigam ter acesso às mesmas.
VI.7.Os Usuários são responsáveis pela validação dos cupons que receberem, na posição de vendedor, não cabendo a Troca-Troca realizar ressarcimentos em caso de os Usuários aceitarem cupons falsos ou utilizados mais de uma vez, decorrentes da não validação dos cupons.
VI.8.O Usuário isenta de responsabilidade e indenizará a Troca-Troca, executivos, agentes e trabalhadores por qualquer reivindicação, processo ou ação judicial proveniente de ou relacionado ao uso dos serviços ou à violação destes termos, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa resultante de reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios.
VI.9.O conteúdo público, inclusive os dados do perfil, publicado pelos Usuários poderá, eventualmente, ser indexado por mecanismos de buscas na Internet, tal como Google, Bing e Yahoo, não sendo a Troca-Troca responsável por tais procedimentos, os quais muitas vezes armazenam os dados, mesmo depois de retirados da Plataforma. Recomenda-se, assim, cautela na exposição de dados ou comentários de modo público na Plataforma Troca-Troca, porquanto os mesmos poderão ser acessados por Usuários fora da Plataforma.
VI.10.A Troca-Troca veda o uso da Plataforma para o comércio de produtos ilícitos e contrários ao bom costume. Os Usuários não poderão postar conteúdo que viole propriedade intelectual ou direito à imagem. A Troca-Troca se reserva o direito de decidir, a seu único e exclusivo critério, quais conteúdos entende como inadequados, sem que isso gere qualquer direito a indenização ao Usuário.
VI.11.Em se tratando de Usuário empreendedor declara estar ciente que em caso de fraude ou prejuízos na Plataforma proveniente de transações de seus indicados que a Plataforma da Troca-Troca poderá cobrar o valor integral do debito e/ou prejuízo devidamente comprovados da conta do indicador Empreendedor troca-troca a fim de cobrir tal saldo negativo. O Usuário empreendedor está ciente de que não está autorizado a prestar informações, utilizar a imagem, fazer declarações ou manifestar-se sobre assuntos diversos ao público geral, de modo a criar aparência de ser um empregado ou representante legal da Troca-Troca.
VII.1.A Troca-Troca está autorizada a fazer propaganda e divulgação dos produtos, serviços, imagens e depoimentos disponibilizados pelos Usuários também fora da Plataforma. Nas propagandas, a Troca-Troca poderá divulgar, a seu exclusivo critério e pelo veículo de comunicação que entender mais conveniente, quem são os Usuários e seus respectivos logotipos, os mercados em que atuam, imagem ou depoimentos, bem como os produtos e serviços dos Usuários que estiverem cadastrados na Plataforma.
VII.2.Caso a oferta cadastrada de produto ou serviço ofertado pelo Usuário na Plataforma tenha alguma restrição em sua divulgação. Cabe ao Usuário vendedor a comunicação por escrito via email ou meios oficiais de comunicação da Troca-Troca a retirada de sua oferta do painel de divulgação a fim de evitar possíveis riscos ao Usuário ofertante.
VII.3.O Usuário está ciente de que, ao acessar a Plataforma poderá ser exposto a material publicitário de fontes variadas, cujas ofertas não são efetuadas, validadas ou garantidas pela Troca-Troca e, por essa razão a Plataforma NÃO SE RESPONSABILIZA por qualquer operação comercial celebrada por contato iniciado a partir do Plataforma, seja dentro ou fora da Plataforma, afastando por essa razão sua responsabilidade à luz do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
VIII.Indicações
VIII.1.A Troca-Troca incentiva as indicações de novos Usuários para a Plataforma. Quando uma indicação é feita por meio da ferramenta disponível na Plataforma e ocorre a conversão, ou seja, quando o Usuário indicado se cadastra na Troca-Troca por meio do link enviado ou código de indicação e cadastra uma oferta, o indicado e indicador receberão R$ [*] (* Reais) de bônus para utilização dentro da Plataforma a título de comissão, reservando- se para si o direito de interromper a qualquer momento o benefício das indicações mediante comunicação prévia.
VIII.2.Ao cumprir os requisitos solicitados abaixo será elegível a participar do Programa Empreendedor troca-troca o Usuário da Plataforma devidamente cadastrado e ativo na Plataforma localizado no domínio que:
a.Não possua débitos de empréstimo ou similares junto a Troca-Troca;
b.Tenha concluído o treinamento do Usuário da Troca-Troca;
VIII.3.A participação do Usuário Troca-Troca como indicador não é obrigatória, apesar de ficar automaticamente apto e habilitado a indicar e ganhar prêmios com suas indicações, após o Usuário finalizar os módulos do treinamento online disponível na Plataforma. O mesmo fará jus ao prêmio somente se os Usuários por ele indicados efetuarem compras na Plataforma, após se cadastrarem por meio do link de indicação do Usuário indicador.
VIII.4.Serão considerados indicações efetivas para o empreendedor troca-troca quando cada indicado realizar seu cadastro na Troca-Troca por meio do link de indicação do Usuário indicador ou colocando o código de indicação do Usuário indicador e cadastrar uma oferta, desde que o CNPJ ou CPF do Usuário indicado ainda não esteja cadastrado na Plataforma.
VIII.5.Caso o indicado não se cadastre na Plataforma da Troca-Troca utilizando do código de indicação do Usuário Empreendedor, a Troca-Troca poderá fazer a vinculação do indicado ao cadastro do Usuário empreendedor depois da comprovação e análise técnica por parte da equipe Troca-Troca.
VIII.6.O Empreendedor Troca-Troca perderá o direito de receber o prêmio de comissão em Reais na Plataforma Troca-Troca caso descumpra algum dos critérios abaixo:
a.Cadastre-se ou tenha cadastro ativo em empresas concorrentes de mesmo ramo de atuação que a Troca-Troca;
b.Realizar captação e/ou indicação de novos Usuários para empresas concorrentes de mesmo ramo de atuação que a Troca-Troca;
c.Desrespeite as regras previstas no Termos de Uso para uso da Plataforma Troca-Troca.
VIII.7.A atuação pelo Usuário Empreendedor, fora dos parâmetros deste Termos de Uso, o sujeitará às medidas legais cabíveis, além de se caracterizar como abuso de representação. Dessa forma, o Empreendedor Troca-Troca não está autorizado a oferecer serviços, produtos, divulgar postagens ou anúncios e/ou com informações falsas em relação ao Programa Empreendedor ou Plataforma Troca-Troca visto que são tipicamente controlados e de direito da empresa Troca-Troca como antecipação de X$, planos de divulgação, promoções, benefícios exclusivos, dentre outros.
VIII.8.O Empreendedor troca-troca receberá o prêmio de 10 % (dez por cento) em créditos na Plataforma no campo de comissão, deduzidos os tributos eventualmente incidentes, sobre o valor que a Troca-Troca receber de comissão das transações dos indicados pelo Usuário empreendedor.
VIII.9.Em se tratando o indicado de Entidade Parceira, identificada esta como aquela que vier a subscrever o Contrato de Programa Entidade Parceira, incorrerá o Empreendedor Troca-Troca na divisão do prémio de 10% (dez por cento), descrito no item 8.10, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para si e o restante para a Entidade Parceira.
VIII.10.Dentro do mês, caso os indicados do Empreendedor Troca-Troca ultrapassem X$ 100.000,00 (cem mil X$) em transações de compra, o autônomo poderá negociar o prêmio proveniente dessas transações, ainda não utilizada, para receber o valor referente à comissão não utilizada em conta da Plataforma para a conta corrente de sua escolha. Vale ressaltar que o somatório de X$ 100.000,00 (cem mil X$) em transações de compra dos indicados não é cumulativo e deve acontecer dentro do mês, entre o 1º e último dia do mês apurado.
VIII.11.Os valores do prêmio, a faixa de enquadramento das transações dos seus indicados e a periodicidade de apuração aplicáveis a cada indicação serão aquelas publicadas e disponíveis em local específico no site e app na conta do Usuário na Plataforma da Troca-Troca.
VIII.12.Caso a negociação interesse a ambas as partes e queira o Empreendedor Troca-Troca receber o valor do prêmio em conta corrente, o mesmo precisará solicitar a retirada do saldo de comissão em local disponível na Plataforma ou por meio dos canais oficiais de comunicação e posteriormente enviar nota fiscal ou RPA para a Troca-Troca nas regras e especificações definidas para o recebimento, sendo assim, a Troca-Troca após o recebimento da nota fiscal ou RPA terá 15 (quinze) dias para realizar o pagamento na conta informada, salvo se houver algum desacordo entre as partes.
VIII.13.Para emitir notas fiscais de serviço é necessário que uma das atividades cadastradas no seu CNPJ seja “Promotor de Vendas Independente”, ou seja, esteja enquadrado no CNAE 7319-0/02. A nota fiscal obrigatoriamente precisa estar enquadrada neste CNAE para o recebimento em caso de Pessoa Física, será feito pela Troca-Troca um Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) com as devidas deduções na fonte dos tributos oriundos da emissão do recibo para pagamento.
VIII.14.Os valores líquidos do prêmio, deduzidos os tributos eventualmente incidentes, serão pagos pela Troca-Troca mediante crédito na conta de pagamento mantida pelo Empreendedor Troca-Troca formalizado como MEI ou em caso de Pessoa Física por Recibo de Pagamento a Autônomo e apresentação da comprovação do registro junto a Troca-Troca. Caso não se enquadre em um dos requisitos para recebimento o saldo ficará disponibilizada para uso apenas dentro da Plataforma de permutas da Troca-Troca sem a possibilidade de resgate em conta corrente.
VIII.15.Gráfico explicativo com as regras e critérios a serem considerados para a distribuição do prêmio ao Usuário Empreendedor baseado nas indicações efetivadas para a Plataforma da Troca-Troca:
Valor em transação dos indicados | Regra de utilização |
De X$ 0,01 a X$ 100.000,00 de transações de compra dentro do mês | Utilização do crédito somente dentro da Plataforma para pagamento das comissões em relação às transações do Usuário/Empreendedor Troca-Troca |
Acima de X$ 100.000,00 de transações de compra dentro do mês
| Poderá solicitar a retirada do valo com emissão e envio da nota fiscal ou RPA para a Troca-Troca |
VIII.16.Caso a transação que gerou a comissão de crédito para Empreendedor Troca-Troca tenha sido estornada e/ou cancelada na Plataforma o valor creditado referente a comissão será debitado da conta do Empreendedor Troca-Troca.
VIII.17.Em se tratando de indicações já realizadas na Plataforma da Troca-Troca anterior a aceitação do contrato o valor proveniente do prêmio só será creditado na conta da Plataforma a partir do cumprimento dos requisitos para se tornar Empreendedor Troca-Troca em diante, não será feito nenhum tipo de pagamento retroativo de prêmio antes dos requisitos solicitados serem cumpridos.
VIII.18.A condição de Autônomo perdurará por prazo indeterminado, enquanto o autônomo permanecer ativo na Plataforma ele poderá indicar novos Usuários, salvo em caso de falecimento, cujos créditos reverterão à Plataforma.
VIII.19.Com relação ao Usuário Empreendedor e aos seus Usuários indicados, o Usuário Empreendedor receberá comissões em sua conta cadastrada na Troca-Troca em relação à movimentação de compras de seus indicados pelo período de 5 (cinco) anos, a partir da data de cadastro de cada um de seus indicados. Após o período de 5 (cinco) anos da data de cada cadastro dos indicados o Usuário empreendedor deixará de receber o prêmio em relação as transações respectivas em sua conta na Plataforma.
VIII.20.A qualquer momento a Plataforma Troca-Troca ou o Usuário Empreendedor poderão pedir o cancelamento desta condição, mediante prévia comunicação por escrito à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que cumpridos os requisitos descritos nestes Termos de Uso para uso da Plataforma Troca-Troca. Neste caso, eventual saldo remanescente em X$ ou Reais terão de ser utilizados dentro da Plataforma, não dando direito, mesmo em caso de rescisão, à reivindicação pelo autônomo de sua conversão ou resgate em reais para utilização fora da Plataforma. Salvo em caso se o saldo da em comissão em Reais seja proveniente do prêmio das indicações do gráfico explicativo inciso 8.15
VIII.21.O cancelamento conforme disposto na Cláusula 8.20 não implicará em renúncia pela Troca-Troca de cobrar judicial ou extrajudicialmente valores devidos na Plataforma pelo Usuário empreendedor.
VIII.22.A opção pela participação no Programa Empreendedor não cria qualquer relação trabalhista entre Plataforma Troca-Troca e o Usuário Empreendedor de representação comercial, parceria, sociedade, ou relação de emprego, ou qualquer direito de exclusividade ou ainda de cessão de qualquer propriedade intelectual, as quais são reservadas tão somente à Plataforma Troca-Troca.
VIII.23.Para os antigos Usuários já cadastrados à época do registro desta versão do Termos de Uso e que dêem o respectivo aceite, passarão a receber comissão sobre a movimentação de compras de todos os seus antigos e futuros indicados até a data em que completarem 60 meses de cadastro.
IX.Descumprimento dos Termos de Uso
IX.1.A Troca-Troca poderá investigar as queixas sobre um Usuário que tenha violado algumas regras destes Termos de Uso.
IX.2.O Usuário outorga à Troca-Troca o direito de tomar todas as ações que, a exclusivo critério da Troca-Troca, sejam consideradas necessárias. A Troca-Troca poderá ainda, a seu livre entendimento, suspender os direitos de participação na Plataforma de qualquer Usuário que infrinja a lei ou pratique outros atos em desacordo a este Termos de Uso.
IX.3.Caso qualquer pessoa, Usuário ou não, se sentir lesado em relação a qualquer conteúdo postado na Plataforma, a Troca-Troca disponibiliza local especifico na Plataforma para realizar as denuncias e/ou e-mail para encaminhamento da denúncia.
IX.4.A denúncia será avaliada previamente antes de qualquer remoção e dependerá de efetiva comprovação e/ou justificativa plausível que valide a remoção, salvo se em atendimento a ordem judicial. Para tanto a Troca-Troca reserva-se o direito de solicitar documentação complementar se entender necessário.
X.1.A Troca-Troca não permite a utilização da Plataforma para envio, incluindo postagem de comentários, de conteúdo ilegal, que viole os bons costumes, ficando desde já estabelecido, a título de exemplo, não serem admitidos os seguintes conteúdos: pornografia, conteúdo calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência, conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas, linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica, disseminação de boatos, correntes, conteúdos ou imagens que denigram á imagem da Troca-Troca, prática de spam, prática de flood, envio de vírus, que coloquem em risco a segurança a Plataforma, sejam lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar dispositivos informáticos próprios ou de terceiros e, ainda, material protegido por leis de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem autorização de seus titulares ou que viole segredos empresariais.
X.2.O uso contrário a essas regras e às demais aqui previstas facultará à Troca-Troca a exclusão da conta, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
X.3.Deve ficar claro ao Usuário que, embora não sejam permitidas as condutas acima referidas, a Troca-Troca não faz monitoramento prévio, e apenas procede à rescisão/exclusão da conta quando é cientificada e mediante análise do caso. A Troca-Troca terá liberdade em considerar ilegal ou não determinado conteúdo, exceto em casos de ordem judicial.
X.4.A Troca-Troca não se responsabiliza pelas postagens (comentários, qualificações, mensagens, dentre outros) de seus Usuários, sendo eles os únicos responsáveis por quaisquer ilícitos criminais e civis, inclusive por abuso do direito.
X.5.O Usuário é o único responsável por tudo que postar, inclusive produtos e dados de perfil, de sua autoria ou por ele divulgado, assim como pelo seu uso, divulgação ou publicação, devendo o Usuário manter a Troca-Troca, seus funcionários, parceiros e controladores livres e indenes de toda e qualquer consequência advinda de seus atos/ omissões, inclusive em relação a terceiros.
XI.1.O Usuário está ciente de que, ao acessar a Plataforma da Troca-Troca, estará exposto a Anúncios e/ou Conteúdos de uma variedade de fontes não validadas ou garantidas previamente pela Troca-Troca e que ainda poderá contatar empresas ou profissionais liberais para solicitar diversas modalidades de ofertas, e que a Troca-Troca não é responsável pela sua precisão, veracidade, legalidade, licitude, utilidade e/ou segurança destas.
XI.2.Aqueles que expõem os produtos ou serviços são os únicos responsáveis pela exatidão das informações prestadas, bem como para o cumprimento do que é exposto. A Troca-Troca recomenda que descrevam com clareza e informem todas as características relevantes.
XI.3.A Troca-Troca não possui qualquer responsabilidade pelas informações prestadas pelos Usuários, cabendo ao ofertante responder às solicitações de dúvidas e havendo fechamento do negócio honrar com a obrigação assumida. Todas as ofertas e exposições dos produtos são de responsabilidade do Usuário, não tendo a Troca-Troca qualquer ingerência ou controle prévio, afastando por essa razão sua responsabilidade à luz do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
XII.1.Tanto o Usuário, quanto a Troca-Troca poderá dar por terminado o vínculo do Usuário com a Plataforma, mediante prévia comunicação por escrito à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, desde que cumpridos os requisitos descritos na cláusula seguinte.
XII.2.A rescisão não implicará em renúncia, pela Troca-Troca de cobrar judicial ou extrajudicialmente valores devidos na Plataforma. Eventuais saldos remanescentes em X$ ou Reais terão de ser utilizados dentro da Plataforma, não dando direito, mesmo em caso de rescisão, à reivindicação pelo Usuário de sua conversão ou resgate em reais para utilização fora da Plataforma.
XIII.1.O Usuário fica ciente de que os X$ expiram em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, se não utilizados. Nesse caso, a Troca-Troca enviará aos Usuários uma comunicação conferindo um prazo de 30 (trinta) dias para utilização dos X$ prestes a expirarem. Após o decurso desse prazo, os X$ expirados serão excluídos da respectiva conta.
XIII.2.Apos a expiração do saldo em X$ na respectiva conta, caso o Usuário queira o retorno do saldo expirado o mesmo poderá solicitar para a Plataforma da Troca-Troca o retorno do saldo mediante o pagamento da taxa de 20% (vinte por cento) em R$ sobre o valor expirado em X$ a título de Taxa de Retorno, limitado a créditos expirados nos 6 (seis) meses anteriores a data de solicitação.
XIV.1.A Troca-Troca disponibiliza ao Usuário o e-mail [*] para solicitações de exclusão de dados cadastrais, os quais diferem dos registros de acesso a aplicações de Internet (“o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP”), cuja guarda é obrigatória pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme previsto no artigo 15 da Lei nº 12.965/14.
XV.1.Caso qualquer pessoa, Usuário ou não, se sentir lesado em relação a qualquer conteúdo enviado existente no site, poderá entrar em contato pelo e-mail para análise da denúncia.
XV.2.Caso entenda necessário, a Troca-Troca poderá solicitar documentação complementar.
XV.3.Toda a comunicação entre Usuário e Troca-Troca poderá ser realizada mediante envio de correspondência eletrônica para o e-mail do Usuário cadastrado e para o seguinte e-mail para questões em geral; ou para assuntos técnicos ou solicitação de exclusão de dados cadastrais.
XV.4.Nos termos do inciso V do artigo 4º do Decreto nº 7.962/13, disponibiliza o seguinte e-mail para comunicação e atendimento de demandas:
18.1O Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do site, sob pena de responder civil e criminalmente por tais atos.
18.2Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma, com exceção dos conteúdos submetidos pelos Usuários são de titularidade ou licenciados pela Troca-Troca, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
18.3A Troca-Troca reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos ao Usuário em relação a Plataforma, sobretudo em relação a seus elementos e/ou ferramentas. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da Troca-Troca.
18.4Na hipótese de qualquer item dos presentes Termos de Uso vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
18.5No desempenho de suas obrigações com o Intercâmbio, o Usuário deverá cumprir todas as disposições deste Termos de Uso, bem como as disposições legais aplicáveis. A Troca-Troca não será responsável pelo não cumprimento destes Termos de Uso pelo Usuário, cabendo-lhe apenas fiscalizar sua aplicação. O Usuário compromete-se, portanto, a não envolver ou nada exigir da Troca-Troca em relação a qualquer responsabilidade ou ação proposta contra algum outro Usuário em razão do descumprimento destes Termos de Uso e/ou das obrigações legais aplicáveis.
18.6A Troca-Troca fica autorizada a fazer uso de todos os meios que entender convenientes para comprovar os negócios realizados na Plataforma, inclusive, porém não se limitando, a gravações dos pedidos e ordens verbais, manutenção de arquivo documental referente aos negócios, inclusive arquivos digitais de correspondência eletrônica, dentre outros, além claro, dos registros de acesso a aplicações, cuja guarda é obrigatória conforme Lei nº 12.965/14.
18.7Vindo a ocorrer o encerramento da Plataforma ou o fim de sua operação, com a consequente inativação de moeda X$, os Usuários em posição negativa em X$ se tornarão devedores do equivalente em Reais, caso superado o prazo prévio a ser concedido pela Plataforma sem a sua liquidação, já os Usuários com posição positiva em X$ serão previamente notificados da data do encerramento para que possam utilizar seus respectivos créditos, anuindo e consentido desde já com a expiração destes casos superado o período de utilização sem a realização de negócios.
18.8O Usuário garante que proporciona todas as informações cadastrais a Troca-Troca de boa-fé e que tais informações são verdadeiras, precisas e completas, responsabilizando-se sobre as mesmas.
18.9O não exercício pela Troca-Troca de qualquer direito previsto neste Termos de Uso ou a sua tolerância no atraso ou falta de cumprimento, total ou parcial, de quaisquer obrigações, de qualquer Usuário, não constituirá novação ou renúncia a tais direitos e obrigações, nem poderá ser alegado pelos Usuários da Plataforma como precedente, devendo ser interpretado como mera liberalidade da Troca-Troca, visando a defesa dos interesses da Plataforma.
18.10A Troca-Troca poderá ceder os direitos decorrentes do presente instrumento, em caso de alteração societária ou ainda no caso de transferência de tecnologia ou da propriedade intelectual para terceiros.
XIX. Foro de Eleição
XIX.1.Eventuais controvérsias sobre o presente documento deverão ser solucionadas no Foro da de São Paulo, com exclusão de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.